Jurisprudência sobre
acao de exibicao de documento

1 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

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3 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

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4 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

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5 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido... (Continua)

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7 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência. Dano moral. Improcedência - Apelo do autor - Dano moral - descabimento - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária mantida - Vedação a Reformatio in pejus. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Ação de exibição de documento. ... (Continua)

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13 - TJSP. Ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais. Demonstrada a realização de tentativa extrajudicial de obtenção do documento. Princípio da causalidade que deve ser aplicado em desfavor do réu. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido em parte

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14 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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15 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Multa diária. Ação de exibição de documento. Cabimento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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18 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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19 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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20 - TJSP. Exibição de documentos - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Medida visando à exibição de contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido.

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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Legitimidade. Matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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22 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contratos bancários. Sentença homologatória. Recurso do autor. Astreintes. Não cabimento. Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ. Réu apresentou parte dos documentos (empréstimos consignados e cartão RMC). Ausência de elementos a demonstrar a existência de negócio jurídico na modalidade empréstimo pessoal. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu. Não incidência de verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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23 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contratos bancários - Sentença homologatória - Recurso da autora - Astreintes - Não cabimento - Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ - Alegação de que o réu apresentou parte dos documentos - Irresignação genérica, sem indicação específica dos instrumentos contratuais eventualmente celebrados nos últimos dez anos e não juntados pelo apelado - Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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24 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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25 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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26 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de exibição de documento. Laudo de regulação de sinistro. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento ao segurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária em 10%. Recurso desprovido

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27 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.... (Continua)

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28 - TJSP. Ação de exibição de documento - Contrato bancário - Não cabimento de multa em caso de não exibição - Resistência ao pedido administrativo configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido

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29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida. ... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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32 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de extinção, homologação de desistência - Apelo do autor. ... (Continua)

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33 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Demanda visando à exibição de contrato entabulado entre as partes. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso da autora improvido.

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34 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

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35 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -

Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionado à comprovação de alguns requisitos, dentre os quais a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, o que foi cumprido no presente caso - Negado provimento... (Continua)

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36 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).... (Continua)

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37 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo sem cominar multa para exibição do documento e sem condenação do réu em honorários advocatícios - Pretensão da autora apelante de fixação de multa pelo não cumprimento da obrigação, determinação de exibição de outros documentos e condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Medida de fixação de multa cominatória inócua diante do cumprimento da obrigação. Também não é cabível a determinação de exibição dos outros contratos citados pela apelante porque a ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque o réu não recorreu e eventual modificação da r. sentença resultaria em «reformatio in pejus para a apelante. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. ... (Continua)

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38 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido

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39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

1. Documentos exibidos pela seguradora que atendem à pretensão da parte autora e esclarecem os beneficiários do contrato. Dever de exibição de documentos atendido, sem caracterização de resistência.  ... (Continua)

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40 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.

Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.... (Continua)

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42 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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43 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão não resistida - Precedentes - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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44 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-

Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da r. decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação de exibição de documento visando a exibição de contrato relacionado ao desconto em sua pensão. Sentença homologatória sem condenação em honorários sucumbenciais, devido à ausência de litigiosidade. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

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48 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de exibição de documento. Irresignação contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Impossibilidade. Exceção expressamente prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, IV. Ausência dos requisitos, art. 558. Recurso desprovido. .

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49 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso do autor - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Ausência de emenda da inicial - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual da autora - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

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50 - TJRS. Julgamento «ultra petita. Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita. Supressão do excedente. CPC/1973, art. 359, II.

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