Jurisprudência sobre
lombador
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1 - TRT2. Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.
«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de «lombador, realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.... ()
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2 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido
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3 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Lombador - Sequelas de acidente típico (membros superiores e coluna) e cardiopatia - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões em membros superiores e coluna - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas moléstias e também no período de recebimento de aposentadoria por invalidez por força de tutela antecipada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão mensal. Evento decorrente do fato do motorista de coletivo não ter conseguido frear a tempo para suplantar lombada. Passageira lançada para fora da poltrona. Ocorrência de fratura lombar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pensão devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Compatibilidade com o rendimento auferido pela autora antes do acidente. Recurso provido em parte
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5 - TJSP. Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido
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6 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.
Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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7 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... ()
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8 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2009, por desrespeito à legislação de preservação de imóvel tombado - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Ilegitimidade passiva configurada - arts. 30 e 31 da Lei Municipal 10.032/85 e Decreto 47.493/06, art. 9º definem o proprietário do imóvel como infrator das normas de preservação de bens imóveis tombados - Executado que não figurava como proprietário do imóvel à época da infração - Prejudicada a análise da suposta ilegalidade da cobrança - Decisão reformada - Execução fiscal extinta em face do coexecutado Romeu Chap Chap, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência - Recurso provido... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de pessoas. Passageira que sofreu fratura numa vértebra em razão da imprudência do motorista, que passou por uma lombada em alta velocidade. Lesão que causou dor crônica, limitação para flexão da lombar e afastamento da atividade profissional. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 15.000,00 pela sentença. Majoração para R$ 22.000,00. Danos materiais. Pleito de reembolso das despesas com consultas médicas que se trata de inovação processual, porquanto não foi formulado na petição inicial ou objeto de aditamento. ... ()
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11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que o autor arrolou apenas seu cunhado, impedido, e sua irmã, cuja oitiva desistiu. Nenhuma outra prova foi indicada de modo concreto e objetivo. Preliminar repelida. ... ()
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12 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Queda da passageira dentro do ônibus, em razão de solavanco durante a passagem do veículo por lombada em velocidade incompatível, ocasionando lesões na vértebra, lombar, pelve e pernas da autora, bem como o afastamento do trabalho por prazo superior a três meses. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do transportador, a quem cabe adotar as cautelas necessárias para que transporte dos passageiros ocorra com segurança. Incidência do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$25.000,00 que não comporta a redução pretendida. Danos materiais e estéticos não comprovados. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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13 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... ()
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14 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ SINALIZAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA). DANO MATERIAL E MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.
1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.
1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Município de bauru. Código nacional de trânsito. Instalação de barreiras redutoras de velocidade. Irregularidades. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Porém, no presente caso, há dados da ocorrência de irregularidades pontuais trazidos aos autos, por intermédio de fotografias, apesar do depoimento da testemunha Michelle Romão de Camargo Tamarozzi, Engenheira de Tráfego da requerida (fls. 133). Portanto, há necessidade de adequação em diversos pontos da cidade, enquadrando-as nas especificações Tipo I ou II, conforme a existência ou não de transporte coletivo. Ainda neste tópico, há que se observar às fls. 14 que a autora indica as vias arteriais e as vias coletoras, as quais, aparentemente, encontram-se irregularmente equipadas com os redutores de velocidade (lombada) e que devem ser estudadas pela Administração Municipal para melhor adequação à regra imposta pelo CONTRAN. ... ()
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18 - STJ. Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.
«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... ()
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19 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam
«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... ()
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20 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual o autor pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão da impossibilidade de adaptação de imóvel locado para a instalação de um restaurante. ... ()
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21 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A PREMATURA RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS AUTORAS/LOCATÁRIAS NOTICIADO PELO LOCADOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto as autoras aleguem a abusividade no repasse, pelo locador, de valores relativos à consumo de energia elétrica, é certo que se obrigaram nos moldes apurados pelo locador ao pagamento de tal encargo, aliado ao fato que o locador já havia noticiado anteriormente ao ajuizamento desta demanda o inadimplemento contratual por parte das agravantes/locatárias em relação ao pagamento dos encargos e contratação de seguro-incêndio, tem-se que a ausência de elementos seguros de prova acerca das alegações das autoras inviabiliza, neste momento, o deferimento da tutela antecipada requerida, permitindo, apenas, o acolhimento da liminar requerida pelo locador/reconvindo... ()
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22 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) RELACIONADOS AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE TOMBADO. ALEGOU O APELANTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL A TODO O IMÓVEL, CONTESTANDO, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) SE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL OU APENAS À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO; E (II) SE O PROTESTO DAS CDAS É VÁLIDO, MESMO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE TOMBAMENTO 3. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CONFORME CTN, art. 111, II. 4. NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL 5.839/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DA BENESSE, CONDICIONAVA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO À PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS: A «EDIFICAÇÃO A (CASA HISTÓRICA E PRESERVADA) E A «EDIFICAÇÃO B (PRÉDIO DE 12 PAVIMENTOS COM ARQUITETURA MODERNA, CONSTRUÍDO APÓS O TOMBAMENTO). 6. A «EDIFICAÇÃO B DESCARACTERIZOU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS E NÃO PRESERVA O CONTEXTO ARQUITETÔNICO PROTEGIDO PELO ATO DE TOMBAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ESSA PARCELA DO IMÓVEL. DO PROTESTO DAS CDAS 7. O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI ATO LÍCITO, PREVISTO NA Lei 9.492/1997, E CONFIGURA MECANISMO LEGÍTIMO DE COAÇÃO INDIRETA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 8. «O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA. - STF, ADI Acórdão/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU DECORRENTE DE TOMBAMENTO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVA AS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO ATO DE TOMBAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O CONJUNTO PROTEGIDO, NEM SE ESTENDENDO A TODO O IMÓVEL. 2. O PROTESTO DE CDAS É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 111, II, 176, E 179; LEI MUNICIPAL 5.839/1990; Lei 9.492/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Acórdão/STF; AGRG NO RESP 1.187.684/SP; AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.21.246652-8/001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas. ... ()
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24 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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25 - STJ. Administrativo. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu: «Portanto, na hipótese de não serem realizadas pelo loteador as obras de infraestrutura urbana básica, cabe ao Município, subsidiariamente, a sua execução, com direito de regresso frente ao responsável direto pelo parcelamento do solo (loteador), para ressarcimento das despesas efetuadas. (fl. 398, e/STJ). Considerou tratar-se de «responsabilidade subsidiária do ente municipal (fl. 398, e/STJ). ... ()
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26 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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27 - 2TACSP. Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae da locação. (Cita doutrina).
A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.... ()
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28 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.
«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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29 - STJ. Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()
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30 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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31 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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32 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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33 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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34 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.
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35 - 2TACSP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).
É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... ()
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36 - 2TACSP. Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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37 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.
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38 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... ()
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39 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença de procedência para declarar inexigível a multa contratual no valor de R$ 2.182,20. Insurgência do embargado/locador. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada. Não comprovação de que a infiltração e o mofo existentes, não prejudicavam a habitualidade do imóvel. Locatária que fez reformas no imóvel, que não resolveram os problemas de infiltração, sobre os quais o locador foi devidamente cientificado. Ausência de solução de problemas de infiltração pelo locador. Rescisão contratual motivada, pelo descumprimento contratual do locador. Multa inexigível. RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - STJ. Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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42 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REEVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) MATÉRIA INTEGRANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PAUTADA NA CULPA IN VIGILANDO . B) MATÉRIA INTEGRANTE DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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43 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Exclusividade na prestação de serviços. Desnecessidade.
«Nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. ... ()
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44 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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45 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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46 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.
«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... ()
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48 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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49 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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50 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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