(DOC. VP 296.9729.4944.1126)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2009, por desrespeito à legislação de preservação de imóvel tombado - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Ilegitimidade passiva configurada - arts. 30 e 31 da Lei Municipal 10.032/85 e Decreto 47.493/06, art. 9º definem o proprietário do imóvel como infrator das normas de preservação de bens imóveis tombados - Executado que não figurava como proprietário do imóvel à época da infraçã

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