Jurisprudência sobre
tutela da pessoa humana

401 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SUPERENDIVIDAMENTO

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402 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a consignação dos valores relativos às faturas de consumo de água impugnadas pela autora como condição para a análise da tutela de urgência. Norma legal do § 1º do art. 300 CPC que autoriza afastar-se a caução quando a parte for economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la. Parte autora pobre, moradora da zona oeste, com marido doente com parcos recursos de mantença. Exigência de depósito que se afasta. Presença dos requisitos do art. 300 CPC, que autorizam a medida antecipatória no sentido de ser religada a água na residência da autora, até que se separem as alegadas duas economias e eventualmente se obtenha a concessão de tarifa social. Probabilidade do direito em razão da dignidade da pessoa humana no que se refere à continuidade do serviço público essencial. Perigo de dano. Valores questionados e outras alegações favoráveis à pretensão que devem ser melhor analisadas no curso da instrução inclusive com possível perícia. Refaturamento de contas que depende de ampla dilação probatória. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do recurso.

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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VARIADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, APENAS NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL APRESENTADO PELO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO GERAL DE TRINTA PORCENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA. CONTUDO, VERDADE É QUE NO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS FOI INCLUÍDO O DESCONTO SOB A RUBRICA «CREDCESTA AO CÁLCULO DO PERCENTUAL GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021, QUE PREVÊ LIMITE ESPECÍFICO PARA ESTE DESCONTO, EM 20% DOS VENCIMENTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. CONTRACHEQUE ADUNADO À INICIAL QUE REVELA QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO NÃO EXTRAPOLAM O REFERIDO LIMITE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO «CREDCESTA DO CÁLCULO DE 30% DO VALOR GLOBAL A SER LIMITADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com revisão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais e (ii) a manutenção ativa da apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Modalidade de contrato «falso coletivo, envolvendo poucos usuários do mesmo núcleo familiar - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato, aliado à incidência de reajuste de sinistralidade em patamar superior ao divulgado pela agência reguladora - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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405 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO SUPERIOR A 50% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE REFORMAR O ATO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. INCAPACIDADE DE DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÂMBITO DOMICILIAREXPRESSO NO LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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409 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST,

mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Tal entendimento foi ratificado no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual o Tribunal Pleno entendeu que o pedido de gratuidade de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000085-56.2024.5.12.0043, em que é RECORRENTE DORVALINO PEDRO DE MELLO FILHO, RECORRIDO MUNICÍPIO DE IMBITUBA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O... (Continua)

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALECTINIB (ALECENSA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A TUTELA. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 535, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 536, § 1º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO FÁRMACO. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DOS REMÉDIOS EFETIVAMENTE CONSUMIDOS, OU AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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411 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que limita descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Limitação nos termos de orientação do STJ. Respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido... (Continua)

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412 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C/C Danos Morais. Criança Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré providencie, no prazo de 05 dias, local para início do tratamento e agendamento deste e agende as sessões mensais junto à clínica que vier a indicar, comunicando à autora as datas agendadas, na periodicidade indicada no laudo médico, com primeira sessão ocorrendo em no máximo 15 dias. Agravante que justifica a recusa com base no prazo de carência e na ausência de cobertura para assistente terapêutico fora do ambiente clínico. Probabilidade do Direito evidenciada, uma vez que a negativa de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança fere o Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de paciente em fase de desenvolvimento. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido da abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para crianças com TEA, sendo irrelevante a exclusão contratual quando houver indicação médica. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0101968-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/06/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). 0095458-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, a buscar a reintegração, pela ré, ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais. Agravo de instrumento interposto pela ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE MANTER O ATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com carcinoma escamoso de colo de útero, tumores na pelve e tumor nos rins. Prescrição de medicamento CEMIPLIMABE (libitayo). Negativa de fornecimento pelo réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença, após a autora ter sido submetida a cirurgia e outros procedimentos e remédios, mas insuficientes ao seu tratamento. Relatório de seu médico assistente. Negativa. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de ausência de previsão. Laudo médico que atesta a necessidade. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), não condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que deixa-se de majorar ante a ausência de recurso autoral. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0135117-62.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com carcinoma invasor de mama metastático para ossos e fígado (CID C50), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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418 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação dos réus. Descabimento. Confissão em relação à ausência de garantia do contrato. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 para o despejo. Pretensão à compensação com a dívida locatícia com benfeitorias realizadas. Inovação recursal. Não conhecido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Proteção à dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais. Imóvel é moradia de pessoas com transtorno do espectro autista, filhos dos réus. Tratado de proteção a pessoas com deficiência incorporado ao sistema constitucional de proteção dos direitos fundamentais. Necessária a dilação de prazo para a desocupação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, mas, com determinação... (Continua)

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421 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse o medicamento Health Meds (Canabidiol 200mg/ml), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$500.000,00, em caso de descumprimento. ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora em situação de gravidez, submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Regularidade da multa cominatória arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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425 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para continuidade do contrato mediante a devida contraprestação - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora gestante - Contrato coletivo com apenas dois (2) beneficiários - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da rescisão imotivada - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como decidido na origem - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por ato de indevida negativa de cobertura contratual que venha a ser requerida - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Noticiado nos autos principais o cumprimento da ordem - Recurso provido, em parte

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

In casu, a agravante afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco agravado, sustentando, ainda, que vem sofrendo redução diretamente em seu benefício previdenciário. Verossimilhança das alegações autorais. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Verba de natureza alimentar cujos descontos comprometem diretamente a subsistência da demandante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Suspensão dos descontos que se impõe. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, julgado improcedente o pedido autoral, o Banco agravado poderá dar prosseguimento às medidas legais que entender cabíveis, referentes ao contrato sub judice, inclusive, as de cobrança. Por tais razões, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Em relação à multa cominatória, em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. ... (Continua)

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. ... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA VAGA DESTINADA À COTA RACIAL PARA O CARGO DE PROFISSIONAL NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR DA PETROBRÁS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ACERCA DA LEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO VERIFICADORA E DA ANÁLISE DOS FENÓTIPOS, O STF JÁ DECIDIU QUE «É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (STF, ADC 41, REL. MINISTRO ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 07/05/2018). ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNIFORME QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR-SE FIELMENTE AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS COMO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM MERAMENTE POSITIVISTAS (AGINT NO RMS 61.406/MS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, DJE DE 18/12/2020). IN CASU, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO RESTOU EVIDENCIADA, PORQUANTO O EDITAL QUE REGE O CONCURSO TROUXE REGRAS CLARAS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PRETAS E PARDAS. CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS, A AFERIÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO FOI ANALISADA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE CINCO MEMBROS, TENDO TODOS OS COMPONENTES COMPREENDIDO QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTAVA ASPECTOS FENOTÍPICOS CAPAZES DE ASSEGURAR O SEU ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS. CABE DESTACAR QUE AO AUTOR FOI ASSEGURADO O EXERCÍCIO DE DEFESA. CONTUDO, O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO POR UMA NOVA COMISSÃO, AGORA FORMADA POR TRÊS MEMBROS DISTINTOS DA COMISSÃO ANTERIOR QUE, TAMBÉM, UNANIMEMENTE, MANTEVE A EXCLUSÃO DA RESERVA DE VAGA. LAUDO DERMATOLÓGICO E LAUDO ANTROPOLÓGICO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. RECURSO DESPROVIDO.

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430 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. ... (Continua)

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431 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada, para limitar os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial celebrados entre o corréu, ora agravante, e o autor, ora agravado - II - Hipótese em que o agravante e agravado celebraram contrato de confissão de dívida, apenas - Não demonstração de que as parcelas contratuais são debitadas da conta corrente, onde a agravada recebe pensão - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de pensão, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela inibitória e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da União, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de tutela provisória de urgência, e, alternativamente, por evidência, para determinar que os réus sejam compelidos a adotarem as medidas necessárias para adequação das estações férreas do RN às normas de acessibilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ALTO CUSTO. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196). TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA FINS FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERADO AQUELES CUJOS OS VALORES ESTEJAM ENTRE 7 E 210 SALÁRIOS MÍNIMOS (VALORES ENTRE R$ 9.884,00 E R$ 296.500,00, EM 2024). MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ ¿ TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITO.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção/restabelecimento de plano de saúde e fornecimento de tratamento domiciliar conforme prescrição médica - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento/reativação do plano de saúde pelas rés, no prazo de 48 horas, mediante a respectiva contraprestação, assim como o fornecimento integral dos tratamentos e medicações prescritos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral, distúrbio visual não especificado, gastrostomia e outros sintomas e sinais relativos a ingestão de alimentos e de líquidos, transtornos de adaptação e reação aguda ao stress - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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435 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Segundo Agravado, menor impúbere, portador de autismo infantil (CID F84.0) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), em tratamento contínuo. Decisão agravada que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante mantenha o plano de saúde dos Agravados, nos mesmos moldes do plano já contratado, até que seja possível efetivar a migração para outro plano. Manutenção. Menor que necessita da continuidade de seu tratamento, de acordo com o laudo médico. Nos planos de saúde coletivos, podem os contratantes estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Incidência da Resolução 19 do CONSU e da Resolução Normativa 254 da ANS. Operadora de saúde que não comprovou a oferta de migração para plano individual. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Incabível a suspensão ou rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Multa aplicada de forma correta, atendendo aos princípios da razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, corretora e intermediadora, a buscar a reintegração, pela primeira ré, da autora ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais e materiais. Agravo de Instrumento interposto pela primeira ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano da autora. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SÚMULA 258, TJRJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva que move em face de plano de saúde, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para realização de cirurgia reparadora para retirada de excesso de tecido pós-cirurgia bariátrica. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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438 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fila de espera para atendimento em agência bancária. Concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Réu respeite os limites temporais legais. Irresignação do Demandado. Pressupostos autorizados da concessão de tutela de urgência que se mostram presentes. Legislação estadual e municipal impõe a observância de tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera nos dias úteis e 30 (trinta) minutos em dias festivos. Documentos na origem que comprovam, em cognição sumária, que o Demandado desrespeitou, ao menos em duas oportunidades diferentes, o limite de tempo previsto em lei, além de ficar inerte quando notificado extrajudicialmente. Perigo de dano que se extrai da violação ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito à prestação eficiente de serviços. Decisão do juízo a quo que, neste ponto, não merece reparo. Astreintes justificadamente cominadas para constranger o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC, bem coma Lei 7.347/85, art. 11. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação de seu valor. Necessidade, contudo, de acolher o pedido tão somente para impor teto à multa, ora fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de impedir o enriquecimento sem causa, ressalvada a possibilidade de majoração em caso de reiterado descumprimento. Manutenção dos demais termos do decisum. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Agravo Interno prejudicado.

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439 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada. Relação de Consumo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material para realização de cirurgia. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Manutenção. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não constar no rol da ANS o tratamento requerido. Rol da ANS exemplificativo. Saúde é Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Necessidade do autor de buscar solução na via judicial. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Princípio da vulnerabilidade. Teoria do Risco da Atividade. Risco do dano que se imputa ao empreendedor, pela não viabilidade do atendimento rápido que se espera diante um pedido de cirurgia com caráter de urgência. Dignidade da Pessoa Humana. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp 1883656 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0170574-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/10/2020; AgInt no REsp 1876786 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0125690-0 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. A Lei n.9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de resolução e resilição dos contratos de plano de saúde individuais e familiares nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, seja ele consecutivo ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Caso concreto que não se coaduna com tais hipóteses. Aplicação do Tema 1.082 do STJ: ¿a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa fé, quando o paciente se encontra em tratamento de alguma patologia¿. Conduta abusiva. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo, cuja perda deve ser reparada. Verba que deve ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85,§11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0073399-16.2018.8.19.0038 ¿ APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 28/05/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESROVIMENTO DO RECURSO.

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS. SÚMULA 116 TJRJ. CABIMENTO.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da concessionária de energia. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Apelante que não comprovou a necessidade de adequação das instalações que justificassem atraso na ligação de energia elétrica, não apresentando relatório de vistoria conforme exigido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Hipótese que não justifica a demora de 13 dias no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. «Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos com observância do Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJPE. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS não afasta a legitimidade do Estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse Grupo de Direito Público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Poder Judiciário não teria legitimidade para determinar o cumprimento de atos de natureza administrativa. Direito à vida tem cunho constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Questões de ordem administrativa não se sobrepõem aos direitos assegurados constitucionalmente. Preliminar não acolhida.

«Mérito: laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna da cabeça do pâncreas da impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2005. Paciente evolui com diarreia - cerca de 16 evacuações/dia. Prescrição de «Sandostatin Lar para associar à quimioterapia. Arts. 196 e 198, II da CF/88. Separação dos Poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. ... (Continua)

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, a buscar a autorização da internação e tratamento em hospital credenciado. Agravo de instrumento interposto pela ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA EM ESTADO VULNERÁVEL, MANTIDA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, PARA MORADIA COM APOIO, EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.

Alegação do Estado de que não resta caracterizada sua responsabilidade objetiva que não se sustenta, visto que o direito à moradia digna e à inclusão social do usuário já vinham sendo violados, quando constatadas as péssimas condições de habitabilidade, saúde, higiene, e acompanhamento no Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu, o que foi objeto da ação civil pública sob o 0014242- 60.2017.8.19.0002. Interessado que ficou à espera de providências por parte dos réus, que permitissem seu retorno ao CRS Itaipu, após sua reestruturação, ou sua ... (Continua)

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447 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

1. O julgador, nos exercícios de suas atribuições, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 2. O racismo, na legislação brasileira, é compreendido como toda prática discriminatória dirigida contra grupos ou coletividades, com a finalidade de inferiorizá-los, segregá-los ou impedir o pleno exercício de direitos fundamentais. Trata-se de um crime que atinge diretamente o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. 3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF, julgada em conjunto com o Mandado de Injunção 4.733, representou um marco histórico na defesa dos direitos fundamentais no Brasil, por definir que as condutas homofóbicas e transfóbicas constituem formas de racismo e, portanto, estão abrangidas pelos dispositivos incriminado res da Lei 7.716/89. 4. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais se justifica pela necessidade de proteção contra desigualdades nas relações privadas, especialmente quando essas envolvem relações de poder ou situações de vulnerabilidade. 5. A liberdade religiosa deve coexistir com os valores fundamentais da Constituição, sendo inadmissível que seja invocada para desumanizar, excluir ou restringir o exercício de direitos por parte de qualquer indivíduo. 6. As provas demonstraram, com substancialidade e segurança, a discriminação praticada pelo apelante em razão da orientação sexual e da identidade de gênero da vítima, impedindo o pleno gozo de seus direitos fundamentais, sobretudo a igualdade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual deve ser mantida a condenação. 7. A conduta tipificada no ECA, art. 236 (ECA) visa assegurar o regular funcionamento das instituições públicas incumbidas de zelar pelos direitos dos menores, qualificando como ilícitas condutas que obstaculizem, de forma deliberada e efetiva, o cumprimento de suas atribuições. 8. No caso concreto, as provas não permitem concluir que a conduta do acusado teve o condão de criar um obstáculo concreto e efetivo à atuação do Conselho Tutelar, tornando necessária a sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando, ainda, a baixa ofensividade do comportamento à luz dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. 9. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, quando, aplicada pena não superior a 4 anos, a reincidência do réu não é específica e a medida se mostra socialmente recomendável. 10. A ausência de violência ou grave ameaça, a função social desempenhada pelo réu e as peculiaridades do caso justificam a aplicação de penas alternativas, suficientes para reprovação e prevenção do crime. 11. Cuidando-se de dano moral oriundo... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda a cobrança e demais atos daí correlatos. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NAS MENSALIDADES. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para obstar o reajustamento de mensalidade. ... (Continua)

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