(DOC. VP 637.6000.7867.8662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se t

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