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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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404 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmulado STJ contrariada. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não houve indicação de qual súmula do STJ teria sido violada pelo acórdão impugnado. Ademais, o requerente também não realizou cotejo analítico entre o caso dos autos e os julgados paradigmas capaz de similitude fática e jurídica entre o caso dos autos e os paradigmas, a fim de indicar divergência entre Turmas Recursais de estados-membros distintos. Logo, a decisão monocrática que não conheceu do pedido deve ser mantida. ... ()
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405 - TJSP. Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática da presidência da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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412 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.
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413 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. A princípio, não houve o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ademais, a adoção da premissa requerida pelos agravantes demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. Pedido indeferido e decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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415 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.
1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o 2.017.901/MA (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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417 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, ao fundamento de que «o cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU". ... ()
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418 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela provisória ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Instrução deficiente e não demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo desprovido.
1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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421 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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422 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.agravo interno desprovido.
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423 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.
1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula do STJ contrariada. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não houve indicação de qual súmula do STJ teria sido violada pelo acórdão impugnado. Ademais, o requerente também não realizou cotejo analítico entre o caso dos autos e os julgados paradigmas capaz de similitude fática e jurídica entre o caso dos autos e os paradigmas, a fim de indicar divergência entre Turmas Recursais de estados-membros distintos. Logo, a decisão monocrática que não conheceu do pedido deve ser mantida. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Alteração da grade curricular. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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426 - TJSP. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. art. 1012, § 4º do CPC. Requisitos autorizadores não demonstrados, por ausência de relevante fundamentação. Efeito suspensivo não concedido
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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428 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... ()
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429 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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431 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa - Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo, que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiário apenas uma vida - Em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal cláusula deve ser considerada abusiva - A Resolução Normativa da ANS 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato - O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser concedido para suspender o início da execução até o julgamento do seu recurso de apelação, com a comunicação ao magistrado da causa - Pedido provido
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Discussão de questão de índole processual relativa ao conhecimento ou não do pedido de uniformização interposto perante a turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e diante da ausência de similitude fático jurídico entre os julgados confrontados. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - «A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso (AgInt no REsp 1.675.570/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/6/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.558.717/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/5/2020. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manutenção.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 300, que decorrem, especificamente para a hipótese, da plausibilidade das alegações contidas nas razões do especial, inexistente no caso concreto. ... ()
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435 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação
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436 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - PUIL 020 pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a inclusão - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal, sem necessidade de adequação.
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437 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei contra decisão proferida pelo presidente da turma nacional de uniformização. Alegações dissociadas da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência remetido ao STJ.... ()
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438 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Periculum in mora. Ausência. Probabilidade do direito. Ausência.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... ()
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439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Recurso inadmitido na origem.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris ... ()
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440 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
de INTERPRETAÇÃO DE Lei - Demora injustificada na concessão de aposentadoria - Não demonstração do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Matéria já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Precedente da Turma de Uniformização - PUIL paradigma 0000095-11.2014.8.26.9000 - Retorno dos autos para a Turma Recursal proceder avaliação quanto à adequação ou confirmação do acórdão... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.
1 - A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada com base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decisão colegiada da TNU. Inexistente. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação. Impossibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não cabimento do pedido.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei 8.186/1991 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. nos termos da Lei 10.233/01, art. 118. ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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446 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Agravo interno desprovido.
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.
1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência não demonstrada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Controvérsia acerca da eventual suficiência das provas indicadas pela parte autora. Questão que envolve direito processual. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em que se aponta dissídio jurisprudencial acerca do CTB, art. 257, § 7º, sob o fundamento de que o entendimento firmado pela Turma Recursal, no acórdão recorrido, «é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio Colendo STJ, em relação à possibilidade de indicação de conduto em juízo, após findo o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (fl. 6). ... ()
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