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151 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.
1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -
Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
1.Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55. Natureza híbrida. Possibilidade de apreciação em PUIL. Parcial provimento do recurso inominado que afasta a possibilidade de condenação por sucumbência. Pedido procedente.
1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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158 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Presidência da TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular improvidos.
1 - Embargos de declaração alegando que a decisão foi citra petita, em razão da equivocada aplicação da coisa julgada. ... ()
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159 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído a este tribunal superior. Documentos juntados aos autos completamente dissociados do feito. Impossibilidade de aferição da probabilidade de provimento do recurso. Rejeição do pedido que se impõe. Agravo interno desprovido.
1 - A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto não atendido o disposto no CPC/2015, art. 319, mesmo após intimada a parte para sanar a irregularidade. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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164 - STJ. Processo civil. Administrativo. Urv. 11,98%. Juízes classistas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização. ... ()
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165 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.
1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.
1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei.... ()
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169 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.
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170 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de abertura da instância especial. Impossibilidade. Periculum in mora. Ausência.
1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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171 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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174 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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180 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015
Mandado de Segurança Sentença que denegou a segurança Pretensão à suspensão da eficácia da sentença Inadmissibilidade Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido... ()
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181 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Similitude fática. Inexistência. Indicação do dispositivo violado. Ausência.
1 - «É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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183 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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184 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
- Requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano - Fase instrutória não exaurida - Controvérsia sobre a autoria das obras musicais demanda maior aprofundamento - Restabelecimento de decisão liminar.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória de contra cautela. Recurso especial julgado. Provimento negado. Perda de objeto da tutela provisória. Agravo interno prejudicado.
1 - Julgado o Recurso Especial Acórdão/STJ, com a manutenção, em sede de agravo interno, da decisão monocrática que dele conheceu em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, o pedido de tutela provisória a ele vinculado perdeu o objeto. ... ()
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186 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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187 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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188 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade) - Delegado de Polícia - Pretensão para afastar o desconto de imposto de renda - Questão decidida no PUIL no. 0000016-85.2022.8.26.0053 - Pedido de Uniformização não conhecido.
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189 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Dupla notificação do infrator. Ausência. Penalidade imposta unicamente ao condutor. Decorrência direta da infração. Insubsistência. Pedido de uniformização procedente. Agravo interno desprovido.
1 - A imposição de penalidade diretamente ao condutor devidamente identificado, em decorrência direta de cometimento de infração, exige sua dupla notificação prévia.... ()
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191 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.
«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.
1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. ... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte.... ()
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197 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Apelante que visa à concessão de suspensão dos efeitos da r. sentença que afastou a liminar anteriormente concedida, denegando-se a ordem rogada, a qual visa à possibilidade de recolhimento do ISS de forma fixa, própria de sociedades uniprofissionais - Descabimento - Análise do preenchimento dos requisitos legais que enseja a probabilidade do direito (concessão do benefício fiscal almejado) que não é cabível e adequada a esta fase pré-recursal - Exegese do disposto no § 4º do CPC, art. 1.012 - Subsistência dos efeitos da r. decisão monocrática que se impõe - Pedido indeferido.... ()
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198 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação da Segunda Seção que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada circunstâncias inexistentes na hipótese porquanto este órgão colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno porque, em sede de juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada na presente tutela provisória. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Revogação de efeito suspensivo concedido por tribunal. Perda do objeto.
1 - Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. ... ()
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