(DOC. VP 636.9547.4967.2016)

TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Apelante que visa à concessão de suspensão dos efeitos da r. sentença que afastou a liminar anteriormente concedida, denegando-se a ordem rogada, a qual visa à possibilidade de recolhimento do ISS de forma fixa, própria de sociedades uniprofissionais - Descabimento - Análise do preenchimento dos requisitos legais que enseja a probabilidade do direito (concessão do benefício fiscal almejado) que não é cabível e adequada a esta fase pré-recursal - Exegese do disposto no § 4º do CPC,

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