(DOC. VP 220.9301.1532.7591)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - A parte ora agravante defende que há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Defende que «o autor foi autuado pela infração de recusar-se a realizar o teste etílico, previsto no CTB, art. 277, § 3º, que determina que o condutor que não aceitar realizar os exames previstos em lei também se submete as p

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