Jurisprudência sobre
execucao da pena
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição pelo trabalho. Prisão posterior ao período de labor. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor [...] agravo regimental não provido.(agrg no HC 788.328/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 24/3/2023.). 2- no caso, o apenado trabalhou entre os anos de 2012 a 2020, mas somente foi preso em 6/1/2021, em relação à ação penal 0002123- 84.2014.8.24.0050, motivo pelo qual não tem direito à remição da pena. 3- afinal, os benefícios da execução da pena só têm sentido quando o apenado está cumprindo a reprimenda. 4- agravo regimental não provido.
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402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Pedido de expedição de guia de execução da pena sem o recolhimento do apenado ao cárcere. Matéria não analisada pelo tribunal estadual no writ que deu origem ao recurso. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A matéria relativa ao pedido de expedição da guia de execução para análise da possibilidade de progressão da pena do agravante para cumprimento no regime semiaberto, sem o respectivo recolhimento ao cárcere para o início do processo de execução da pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio, não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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403 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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404 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Natureza jurídica.
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do CP e dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
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405 - STJ. Competência. Execução penal. Pena. Cumprimento em Comarca distinta do Juízo da condenação. Jurisdição. Mudança.
«Em havendo transferência do condenado do Juízo da condenação para outra jurisdição, há imediato reflexo na competência. A administração da execução da pena e a solução dos respectivos incidentes, inclusive mudança do regime, compete ao juízo de onde se encontre o transferido.... ()
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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Robson Marques da Silva contra decisão do Juízo das Execuções Criminais da 6ª RAJ, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, argumentando que não é exigido o cumprimento de pena em regime intermediário nem a fruição de saída temporária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha armada. Falta grave (prática de crime doloso). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.... ()
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408 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme LEP, art. 197, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO PARCIAL DE OFÍCIO. O mandado de prisão expedido, embora a pena tenha sido imposta em regime semiaberto, revela ilegalidade sanável de ofício, diante da necessidade de observância da Resolução CNJ 474/2021.... ()
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409 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 588 DO C. STJ. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... ()
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412 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos, decorrente de crime anterior, em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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414 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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415 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Admissibilidade. Perfeitamente possível a progressão de regime no cumprimento de pena provisória, mesmo pendendo recurso do Ministério Público. Devendo o magistrado, no caso de majoração da reprimenda, readequar a execução da pena, inclusive admitindo a recolocação do condenado até em regime prisional mais gravoso, caso a hipótese assim autorizar. Decisão que extinguiu a pena, cassada. Recurso provido.
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416 - TJSP. Pena. Multa. Lei 9268/96. Equiparação à dívida de valor. Texto legal, contudo, que não subtraiu a natureza de sanção penal. Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena pecuniária. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido,
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417 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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418 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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419 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da finalidade da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Coisa julgada. Não conhecimento do recurso. Extinção sem julgamento de mérito. Extinção da ação sem julgamento de mérito.... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.
A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
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423 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.
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424 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (porte de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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425 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Avaliação desfavorável da administração penitenciária. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o indeferimento à progressão de regime.... ()
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426 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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427 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Pena corporal cumprida. Ação para execução da pena de multa já ajuizada. Sede mais adequada à apresentação da alegação de hipossuficiência. Cobrança viável, em atenção às particularidades do caso, ainda que o Juízo a quo tenha reconhecido a extinção da pena privativa de liberdade e da punibilidade. Comunicações da extinção da punibilidade já expedidas ao TRE, IIRGD e Juízo de conhecimento. Agravo não provido.
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428 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.
«^- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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429 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado assistido pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Não pagamento espontâneo pelo sentenciado - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Condenação definitiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em habeas corpus. Determinação para que o Juiz corrigisse a dosimetria da pena. Condenação e seus efeitos mantidos. Possibilidade de recurso contra o novo quantum adotado. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Parcial provimento.
«1. Hipótese em que, em ação penal transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus a fim de que o Juiz de primeiro grau corrigisse vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. O Juiz a quo proferiu decisão afastando tal circunstância judicial e reduzindo a reprimenda proporcionalmente. Determinou a imediata execução da pena e impossibilitou a interposição de recurso, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Deficiência na instrução do feito. Inexistência de documentos que comprovassem o descumprimento da decisão desta corte. Superveniência de nova decisão determinando a execução da pena. Tema 1.068 do STF. Execução imediata da condenação pelo Júri. Prejudicialidade da decisão do STJ que tratou da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - A reclamação deve vir acompanhada de documentos essenciais que permitam avaliar eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte.... ()
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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em segundo grau. Determinação da expedição de mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidônio. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, devendo a execução da pena observar os requisitos do regime imposto.
«1. Paciente condenada ao cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena de multa. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... ()
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437 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Execução da pena condicionada pela sentença ao trânsito em julgado. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da decisão para o cumprimento imediato da pena. Inadmissibilidade. «Reformatio in pejus caracterizada. CPP, art. 593 e CPP, art. 617.
«Dispondo a sentença condenatória - transitada em julgado para a acusação - que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o Tribunal «a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois caracteriza «reformatio in pejus. (...) E o afirmo na esteira de robustas diretrizes doutrinárias, da qual destaco a lição de Mirabete: «Embora o art. 617 se refira apenas à agravação da pena, o princípio que impede a «reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa veda também que na apelação se imponha qualquer outro gravame contra o réu, como por exemplo, a cassação do sursis concedido na sentença, a imposição de regime de pena mais gravoso etc. (MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 665). Seguro estou de que, transitando em julgado a sentença para a acusação, não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, piorar a situação do réu para, sem qualquer fundamento de cautela, determinar a imediata expedição de mandado de prisão. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados, furtos qualificados e estupros. Falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.
1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar.... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e furtos qualificados. Falta grave (desrespeito a funcionário). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.
1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar.... ()
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
Pleito de cassação da decisão que, proferida em cumprimento à determinação do V. Acórdão lançado nos autos do agravo em execução anterior, julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravado. Inviabilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir do Ministério Público. Agravo provido, rejeitada a preliminar de nulidade, com determinação.... ()
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441 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso
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442 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena restritiva de direitos não cumprida pelo sentenciado. Possível a reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda - PROVIMENTO AO RECURS... ()
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444 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Legitimidade do Ministério Público confirmada. Agravo não provido.
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445 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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446 - STJ. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 621.
«O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homologação do cálculo de execução da pena. Termo inicial para progressão ao regime aberto. Data em que o apenado efetivamente cumpriu o lapso temporal para o benefício. Ordem concedida.
«1 - Espécie em que o Juízo das Execuções, ao homologar o cálculo de execução da pena imposta ao Paciente, tomou por termo inicial para a progressão ao regime aberto a data da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, e não aquela em que o Apenado efetivamente cumpriu o lapso para o benefício. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Inaplicabilidade do art. 1º, «caput, da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017, que fixou como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais valor superior a 1.200 UFESPs. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Agravo não provido... ()
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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada... ()
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