(DOC. VP 146.8983.5010.3500)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote