Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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71 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão fundado em fatos e provas. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agroindústria. Verificação. Revisão de cláusulas de contrato. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.
1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Relação jurídico-tributária. Creditamento de valores relativos à compra de insumos. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS sem o creditamento de valores relativos à compra de insumos para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilidade orçamentária. Expedição de precatório. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.
1 - «Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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78 - STJ. processual civil e administrativo. Ação popular. Via eleita. Lei de efeitos concretos. Possibilidade. Lesão patrimonial. Desnecessidade. Prefeito. Iniciativa e sanção da lei. Legitimidade passiva. Advocacia pública. Atuação. Ressarcimento dos honorários. Decisão extra petita. Tramitação do projeto de lei. Dano. Não ocorrência. Nexo causal. Conduta do agente. Ausência.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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79 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... ()
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80 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saldo complementar. Remessa dos autos, de ofício, à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Após a análise dos autos, tenho que não merece reforma a r. decisão. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando nulidade a remessa dos autos de ofício à contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos. De outro lado, tampouco se configura decisão extra petita a decisão que indefere o pagamento de saldo complementar relativo aos juros de mora entre a data da conta e a autuação da requisição, porque já foram pagos. Ao contrário, permitir tal pagamento configuraria hipótese de enriquecimento sem causa do autor. Isto é, compete ao Juízo observar os limites do título executivo. E no caso, correto o acolhimento da manifestação da contadoria judicial, pois esclarece que os juros já foram computados quando do pagamento do principal (ev. 123): (...) ... ()
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