Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proventos de Juiz classista. Reajustamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de resistência. Crédito elegível para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a parte da decisão que, após determinar a intimação da Fazenda Estadual para apresentar impugnação ao cumprimento de obrigação de pagar, e se manifestar sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença para os valores sujeitos ao regime de RPV, assentou que «se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 7º)». O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do particular. O recurso especial foi provido monocraticamente. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), estabeleceu que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A norma inserta no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, reproduzida no CPC/2015, art. 535, objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. ... ()
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