(DOC. VP 220.5191.2199.1946)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2 - A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do CCB/2002, art. 389, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3 - Conclusões do acórdão recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote