Jurisprudência sobre
auto de penhora

351 - STJ. Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

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352 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Manutenção. Pensão mensal.

«Constatado nos autos que o débito exequendo a ser liquidado constitui-se de uma pensão mensal a ser quitada até a data em que o Exequente completar 70 anos de idade, a teor do disposto no 475-Q do CPC/1973, segundo o qual, «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, deve ser mantida a penhora sobre o bem imóvel de propriedade do Executado, suficiente para a garantia do saldo devedor.... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)

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354 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.

«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

Constrição de R$ 50,93. A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre verba salarial, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. O agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. Afigura-se, assim, inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar créditos oriundos de remuneração e o que não vem. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não constatada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALEGADO BENEFÍCIO DO AUTOR -

Irresignação - Relativização - Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras - Ausência de comprovação e que os rendimentos do agravante destinam-se apenas para à cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Não comprovação de que a verba penhorada abrange o benefício percebido pelo executado - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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357 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... (Continua)

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358 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial prevista no CPC/1973, art. 625, sendo de relevo destacar, neste ponto, que, muito embora se deva observar o meio menos gravoso para o executado (art. 620,CPC/1973), todo esforço executivo deve atuar e se voltar em prol e no interesse do credor, que teve seu direito violado e encontra-se no aguardo de seu adimplemento.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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360 - TJSP. PENHORA.

Penhora no rosto dos autos de produto de arrematação de imóvel, constituído como bem de família. Alienação judicial do bem, em razão de dívida por fiança prestada em contrato comercial. Pedido de constrição e reserva de quantia remanescente do produto da arrematação - Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família ao eventual produto da arrematação por sub-rogação real. Levantamento da constrição determinado. Decisão reformada. ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando à desconstituição de penhoras se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada não é de ordem pública. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DE SEU RENDIMENTO. PENHORA REALIZADA EM OUTROS AUTOS. REDUÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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363 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

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364 - TJSP. PENHORA -

Valor proveniente de abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) - Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, IV - Caso dos autos em que o bloqueio foi efetivado mais de cinco meses após a realização do crédito em conta - Perda do caráter alimentar - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA.

A pretensão recursal não encontra respaldo na legislação que prevê a penhora em dinheiro como prioritária. Bem imóvel recusado pelo exequente. Razoabilidade da recusa. Mantida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

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366 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de imóveis de propriedade dos devedores. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que ainda não se materializou a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido após a realização do ato citatório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE 20% NO CASO DOS AUTOS -

cabível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - rendimentos mensais da agravada da ordem de R$ 9.864,15 - constrição mensal de 20% dos vencimentos que presumidamente não prejudicará a subsistência dela - decisão reformada para o fim de determinar da penhora do referido percentual - observação de que o percentual pode ser futuramente modificado por provocação de qualquer das partes, desde que demonstrado que ele se tornou reduzido ou demasiado diante da situação econômica contemporânea do devedor - recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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369 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário tido por insuficiente. Prazo de seis meses. Início da execução. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

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372 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Documentos que indicam que a agravante tem prejuízo expressivo recorrente, sem perspectiva de melhora da sua situação financeira a curto prazo. Gratuidade processual concedida. (ii) Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inclusive a possibilidade de recusa à oferta de bens indicados em garantia, se forem de difícil comercialização. Executada que sequer informou o valor de sua receita mensal atual, deixando de acostar aos autos documentos contábeis que demonstrassem que a indicação à penhora de percentual de seu faturamento seria eficiente para a quitação do crédito tributário em prazo razoável - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora - Descabimento - Hipótese em que o valor não é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de crédito do agravante derivado de pagamento feito a maior de prestações mensais de plano de saúde devido a percentuais de reajustes considerados ilegais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

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375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros e outras pesquisas de bens dos devedores em razão de anterior penhora, no rosto dos autos de reclamação trabalhista, já deliberada. Existência de penhora anterior que não obsta a substituição por outra mais proveitosa à satisfação do crédito. Posterior expedição de ofício ao Juízo em que efetivada a penhora para redução de seu valor ou levantamento da constrição. Execução que se processa sobretudo no interesse do credor. Ordem de preferência à penhora que, embora sem caráter absoluto, conduz à mais rápida e eficaz satisfação do crédito (CPC, art. 835). Possibilidade de apreciação dos pedidos de penhora de ativos e pesquisa de bens, que se fará primeiro na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE O VALOR CONSTRITO NOS AUTOS SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% E MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENHORA. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO BLOQUEADO. TODAVIA, PARA NÃO INCORRER EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA, CONSIDERANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE REDUÇÃO DA PENHORA E NÃO DE SUA REVOGAÇÃO, HEI POR BEM REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 3%, LIBERANDO O RESTANTE, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENHORA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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378 - TJSP. PENHORA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ativos financeiros alcançados por bloqueio on line em conta da pessoa jurídica não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, e X, do CPC, visto que estas normas têm sua aplicação limitada ao devedor pessoa física e não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X e 866 do CPC/2015 e (c) no caso dos autos, a prova produzida não gera o convencimento de que a constrição integral de valores em sua conta para satisfação do débito exequendo seja abusiva ou onerosa à parte agravante pessoa jurídica executada, pois não restou comprovada que a constrição será prejudicial para a manutenção de suas atividades, ônus que era seu, porque consistentes apenas e tão somente de extratos relativos à conta objeto do bloqueio judicial; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, com o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pela parte agravante, pelos fundamentos ora expostos. ... (Continua)

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379 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.

«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Tudo na forma do disposto do CCB, art. 1.660, I. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto do patrimônio do casal, sendo que, nestes autos, não há prova da totalidade do patrimônio, de forma a se aferir possível ofensa a cota parte cabível à Agravante. Ademais, presume-se que o lucro advindo da atividade econômica do marido, como sócio da empresa executada, reverteu-se em benefício do casal, indistintamente, não havendo prova em sentido contrário nos autos, ônus que incumbia à agravante, e da qual não se desvencilhou.... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -

Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -

No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo à Turma Julgadora analisar tal questão nesse momento processual.... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada. ... (Continua)

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383 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... (Continua)

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385 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL RURAL -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do bem imóvel rural constritos nos autos - Descabimento - Ausência de comprovação de que a propriedade seja trabalhada pela família ou que dela advenha o sustento do executado - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA PENHORA NA CAPA DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA E DE OFÍCIO REVOGOU O ATO ANTERIOR PRATICADO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA PENHORA EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Não possui conteúdo decisório o ato de mandar anotar a penhora no rosto dos autos em cumprimento ao mandado expedido por outro juízo. Recurso não conhecido nesta parte. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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388 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.

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389 - TJSP. PENHORA.

Imóvel localizado em comarca de outro estado. Pedido de lavratura de termo de penhora nos próprios autos. Possibilidade Cabimento. Inteligência dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu penhora de 30% do valor bruto de royalties, bem como penhora no rosto dos autos de execução trabalhista, referente aos valores disponíveis da receita, repassados ao agravante. Cumprimento de sentença. Rejeição das alegações de violação à ordem preferencial de credores e excesso de penhora. Decisão mantida.

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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de bem imóvel à penhora - Bem recusado pela Fazenda Estadual - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não como mero rol de bens passíveis de penhora a serem escolhidos ao arbítrio do devedor - Embora a lei garanta ao devedor que a execução transcorra pelo meio menos gravoso (CPC, art. 805), é ônus do executado demonstrar a liquidez e adequação do bem ofertado, o que não ocorreu no caso dos autos - Execução que deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel - É impenhorável o imóvel que serve de abrigo à família do devedor - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Documentos que comprovam que o executado reside no imóvel penhorado - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em outra ação, por se tratar de bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo bem, sem alteração da situação de fato - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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394 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE FRAUDE CONTRA CREDORES . SÚMULA 298/TST. 1 -

Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmulas do STJ, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do acórdão do qual se extrai a «ratio decidendi do julgado vinculante.: 2 - É impossível divisar violação manifesta dos, I, II e III do CPC, art. 792 sob o fundamento de que se reconheceu fraude à execução sem que estivessem previstos os requisitos legais, com presunção da má-fé na aquisição do bem embora já houvesse transcorrido mais de dez anos entre a data da suposta aquisição do bem e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Como visto, a decisão rescindenda não reconheceu fraude à execução, mas fraude contra credores, porque a suposta aquisição do bem pela embargante ocorreu em 2008, mas até agora não foi providenciada a transferência, não há outro comprovante de pagamento a não ser o próprio contrato, juntou documentos desatualizados a fim de comprovar a efetiva residência no imóvel, consta no auto de penhora que o imóvel permanece fechado, com informação de que eventualmente aparece alguém para veranear, a embargante é sobrinha da sócia da executada, em nome de quem está registrado o bem arrematado. Assim, a controvérsia foi solucionada à luz da configuração de um defeito do negócio jurídico e não à luz de fraude à execução. Logo, em razão de ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria contida no dispositivo legal tido por manifestamente violado, sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória, incide o óbice da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL.

Constrição sobre bem imóvel do devedor. Alegação de bem de família. Acolhimento. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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396 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no percentual de 30% do valor penhorado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebia menos de dois salários-mínimos mensais líquidos. O executado carreou aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a data do afastamento a partir de 20/08/2024. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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398 - TJRJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/1973, art. 674.

«Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada.... (Continua)

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399 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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400 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

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