(DOC. VP 964.5350.5265.7771)

TJSP. PENHORA -

Valor proveniente de abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) - Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, IV - Caso dos autos em que o bloqueio foi efetivado mais de cinco meses após a realização do crédito em conta - Perda do caráter alimentar - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote