Jurisprudência sobre
legitimidade ativa

7961 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Cabimento. Legitimidade ativa. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao CF/88, art. 129, III. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública e legítimo o Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... (Continua)

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7962 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal. ... (Continua)

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7963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Legitimidade ativa. Transferência do direito à complementação. Resp1.301.989/RS (CPC, art. 543-C, de 1973). Súmula 83/STJ. 2. Acórdão recorrido afirmou estar comprovada a transferência. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante decidido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito à subscrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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7964 - STJ. Processual civil. Aplicação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Enunciado 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 prévia admissão de embargos de divergência. Modificação. Cabimento. Sub-rogação não configurada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de alteração. Divergência não configurada. Situação fático-jurídica diversa.

«1. Inaplicáveis os preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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7965 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de ação pelos pais contra médico do instituto médico e diretora de escola, que teriam atestado e narrado fatos (queimaduras em menor), praticadas pelos pais, quando em verdade seria alergia. Reconhecimento de que os réus agiram no exercício de suas atividades (médico legista e diretora de escola pública). Extinção da ação por ilegitimidade passiva. Apelam os autores insistindo na legitimidade dos réus. Insistem nos danos morais. Descabimento. Agentes públicos que atuaram como representantes do Estado e não em nome próprio, inviabilizando sua responsabilização pessoal. Pretensão que deveria ter sido dirigida contra o Poder Público e não contra seus funcionários no exercício da função. Recurso improvido.

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7966 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Energia elétrica necessária à prestação dos serviços de telecomunicações. Legitimidade. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.635/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, reconheceu a equiparação da prestação dos serviços de telecomunicações ao processo industrial e, por conseguinte, assegurou à respectiva concessionária de serviço público o direito de creditar-se do ICMS referente à energia elétrica que é essencialmente consumida (insumo) para a viabilizar a sua atividade empresarial, nos termos do art. 33, II, «b, daLei Complementar 87/1996. ... (Continua)

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7967 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam em ação de repetição de indébito tributário. Precedentes.

«1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos cartórios extrajudiciais para postularem em juízo na defesa de seus interesses institucionais, a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se manifestou no sentido de que o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, isso porque os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

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7968 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual (venda e compra de imóvel) cominada com devolução de valores. Assumindo, empreendedora imobiliária, projeto habitacional, ainda que em parte, deve responder pelos ônus dele decorrentes, não razoável receba somente o ativo gerado pelo negócio implementado. Decisão de adição ao polo passivo mantida. Recurso não provido.

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7969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. In casu, a Segunda Turma negou provimento ao Agravo Regimental sob os seguintes fundamentos: a) na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6); b) os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, e o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso para declarar «suspenso na origem, no justo estado em que foi recebido, mantidas as medidas de indisponibilidade de bens já levadas a cabo na Justiça do Obreiro, que permanecem com eficácia até a manifestação do Parquet Estadual, eventualmente de modo a regularizar as condições da ação originária, em analogia aos termos do art. 17. § 4º, da Lei 8.429/1992, e conceder parcialmente «o efeito suspensivo, devendo permanecer incólume e eficaz aquela parte da medida que determinou a indisponibilidade dos bens dos agravantes (conforme transcrição da fl. 15); c) alegando ser teratológica tal decisão, os réus impetraram Mandado de Segurança (que dá origem ao Recurso Especial ora em análise), no qual o Tribunal de origem concedeu a ordem para cassar o ato impetrado, pois considerou incabível a intimação do Ministério Público Estadual para manifestar interesse em continuar no polo ativo da Ação Civil Pública; d) A decisão de origem destoa da jurisprudência do STJ, pois deve ser preservada a continuidade das ações coletivas mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com a ação; e e) «A norma inserta no CPC, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º do Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda. Em outras palavras, deve-se dar continuidade às ações coletivas, a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária (REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). Acrescenta-se no mesmo sentido: REsp 1..177.453/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2010. ... (Continua)

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7970 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... (Continua)

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