(DOC. VP 168.2903.8001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. In casu, a Segunda Turma negou provimento ao Agravo Regimental sob os seguintes fundamentos: a) na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6); b) os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, e o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso pa

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