Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
+ de 13.899 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
8001 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.
«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8002 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Antecipação tributária. Enquadramento da contribuinte como inapta. Sanção política evidenciada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de o Estado não poder adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8003 - STJ. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Ausência de nulidade. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Banco do Brasil S/A na qual se aduziu prática abusiva realizada pela referida instituição bancária contra seus clientes, uma vez que ao contratarem o serviço de cartão de crédito, era exigida a contratação em conjunto de seguro denominado «Proteção Ouro, que teria por objetivo resguardar o consumidor nos casos de perda roubo ou extravio do cartão de crédito, bem como seu uso indevido por terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8004 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Re 573.232/SC. Autorização expressa por deliberação assemblear. Cabimento.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8005 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicação genérica de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão de fornecimento de água. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8006 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.
«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8007 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8008 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa.legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8009 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Pagamento de benefício assistencial estadual. Legitimidade ativa e prescrição. Exame de reconhecimento administrativo do direito assistencial a absolutamente incapaz. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que todos os valores devidos ao falecido são transmitidos a seus herdeiros. Para isso, reconheceu expressamente que o de cujus, pessoa absolutamente incapaz, já era beneficiário da pensão de natureza assistencial paga pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8010 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , eo seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote