Jurisprudência sobre
remessa ex officio
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301 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação criminal. Manutenção. Presentes os requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Recurso ex officio desprovido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Vara da Fazenda Pública que subsiste quanto à pretensão voltada contra o Município de Guarulhos e à Guarucoop, que alegadamente autorizaram a alienação do referido bem em descumprimento de ordem judicial - Demanda contra os demais corréus, que versa sobre direito das obrigações, de competência residual da Vara Cível - Inteligência dos arts. 34 a 37, do Código Judiciário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA... ()
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303 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida... ()
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304 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.
«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. ... ()
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306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Reexame necessário não provido... ()
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307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... ()
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308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... ()
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309 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.
Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo com relação exclusivamente às parcelas vencidas no lustro parcelar que antecedeu a propositura da ação. Reforma que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Pública municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pelo CPC, art. 700. Decisão administrativa de implantação da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Caraguatatuba, proferida pela autoridade competente em maio/2019, que não contemplou o pagamento dos valores retroativos no lapso compreendido entre abril/2014 a maio/2019, não se cogitando, portanto, de confissão ou reconhecimento da dívida pelo Poder Público. Entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, que converteu indevidamente o mandado monitório em executivo relativamente ao «quantum compreendido na prescrição parcelar, portanto, ilíquido, o que se afigura inadmissível em demanda submetida ao procedimento especial. Matéria de ordem pública. Embargos monitórios acolhidos para desconstituir a tutela monitória e extinguir-se, de ofício, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, com fulcro na ausência de interesse processual da autora, ultrapassada a fase processual constante do art. 700, §5º, do CPC para emenda da petição inicial e ulterior conversão do rito monitório em comum. Remessa necessária não conhecida e recursos voluntário do Município de Caraguatatuba e da autora prejudicados... ()
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310 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada
«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100e 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II e III DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO ... ()
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312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel rural - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso «ex officio não provido... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ITAPIRA. REVERSÃO.
Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administração, dependendo da existência de cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento. Exercício da discricionariedade da Administração Pública, que, in casu, mostrou não ser conveniente nem oportuno o retorno da autora ao serviço público. Reversão ex officio que apenas ocorre se insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Capacidade para o labor não demonstrada nos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Desnecessidade de suspensão do processo - Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma - Mérito - ITBI - Incidência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
Impetração contra ato coator atribuído ao Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Itu objetivando o reconhecimento dos direitos à expedição de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição e à aposentadoria especial em razão de exercício de função de magistério. Segurança parcialmente concedida na origem apenas para reconhecer o desempenho de função de magistério no período em que a impetrante ocupou os cargos de diretor de escola e supervisor de ensino na rede de ensino pública estadual e, por consequência, determinar ao impetrado a retificação dos registros e a expedição de nova certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Decadência reconhecida de ofício. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação do ato que indeferiu a expedição da VTC - Validação de Tempo de Contribuição, aos 08/08/2023. Propositura da demanda aos 30/04/2024. Inteligência da Lei 12/016, art. 23/2009. Firmes precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Extinção do feito determinada de ofício, «ex vi do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23 e art. 487, II, CPC, denegada a segurança. Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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317 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que pretende seja apreciado seu pedido administrativo de desdobro do IPTU no prazo de 10 dias ou outro que seja razoável - Acolhimento - Pretensão amparada pela Lei Municipal 14.141/06 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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318 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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319 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... ()
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320 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de Guarulhos - Integralização de imóvel no capital social da empresa - Sentença que concedeu a segurança - Cabimento - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Impetrante que comprovou o não exercício de atividade preponderantemente imobiliária - Incidência da regra do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Reconhecimento da imunidade - Sentença mantida - Recurso «ex officio não provido... ()
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321 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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322 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente verificada - Declaração ex officio - Autos em arquivo por mais de 5 anos sem qualquer requisição do exequente - Inteligência do CTN, art. 174 - Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.
«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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324 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.
«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. ... ()
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de recurso - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 493 - Extinção do feito sem resolução de mérito - RECURSO PREJUDICADO, reconhecendo-se, ex-officio, a litispendência.
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326 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Recurso «ex officio parcialmente provido... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.
1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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328 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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329 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - POLICIAL CIVIL - HORAS EXTRAS - REGIME DE PRONTIDÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS - LIMITE DE CINQUENTA HORAS MENSAIS - LEI COMPLEMENTAR 129/13 - IRDR -
Cv 1.0024.13.077602-4/002- ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.
«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... ()
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331 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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332 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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333 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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334 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio não provido... ()
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335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio não provido, com observações... ()
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336 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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337 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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338 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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339 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.... ()
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340 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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341 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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343 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio não provido, com observações... ()
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344 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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345 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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346 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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347 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio não provido... ()
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349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio não provido... ()
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350 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. ... ()
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