(DOC. VP 514.7363.5440.4456)

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote