(DOC. VP 220.3281.1642.2414)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. 2 - «A doutrina e a jurisprudência entendem não poder o Tribunal, em recurso ex officio, agravar a situação da Fazenda Pública, já que em socorro desta foi instituído» (REsp. 171.650/SP/STJ, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 27/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 137). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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