(DOC. VP 235.4978.9805.0292)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - POLICIAL CIVIL - HORAS EXTRAS - REGIME DE PRONTIDÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS - LIMITE DE CINQUENTA HORAS MENSAIS - LEI COMPLEMENTAR 129/13 - IRDR -

Cv 1.0024.13.077602-4/002- ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A existência de limite legal de quarenta horas semanais para o desempenho ordinário das atribuições inerentes aos cargos vinculados às carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais impõe a indenização, nos moldes da Lei 10.363/90, do labor e

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