(DOC. VP 960.3567.5181.0662)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Desnecessidade de suspensão do processo - Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma - Mérito - ITBI - Incidência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domín

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