Jurisprudência sobre
penhora titulo de credito
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301 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.
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302 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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303 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
Prova técnica que não foi iniciada e teve a sua preclusão reconhecida. Medida apta a satisfazer parte do crédito executado e que não traz qualquer tipo de prejuízo ao devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência dos arts. 139, IV, 797 e 805, do CPC. Constrição que observa a ordem preferencial do CPC, art. 835, I. RECURSO PROVIDO... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da executada em relação a rejeição do levantamento de R$ 4.185,74 (bloqueado via Sisbajud), alegando que seria impenhorável de teria valor ínfimo. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S/A. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução, sustentando que decisão parcialmente favorável em ação revisional poderia alterar o montante devido, tornando descabida a penhora imediata. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição do bem penhorado por precatório requisitório. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO -
Alegação do executado, ora agravado, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos nas contas bancárias nas quais foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes que não coincidem com as empregadoras emitentes dos contracheques juntados aos autos - O executado não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre valores impenhoráveis - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. ... ()
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311 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora incidente sobre os créditos que o agravante possui perante terceiros beneficiários dos empréstimos constantes de sua declaração de imposto de renda - Decisão que, ao deferir a penhora, determinou a intimação dos terceiros benefíciários do empréstimo para que não paguem ao agravante e procedam ao depósito judicial em favor do juízo - Penhora que encontra amparo no art. 835, XIII, do atual CPC - Decisão que observou o disposto no art. 855, I e II, do atual CPC - Terceiros que, ao serem intimados dessa decisão, poderão prestar as informações pertinentes aos empréstimos, sendo desnecessária intimação com esse fim específico - Agravo desprovido
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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que distribuiu o produto da alienação do imóvel entre os credores, conforme a ordem legal de preferência, preterindo a agravante. Insurgência. CTN, art. 186 dispõe que: «o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros. Natureza «superprivilegiada". Art. 908, §2º, do CPC. Tendo preferência legal, não é necessária a penhora para conferir aos créditos tributário e trabalhista preferência sobre o locatício. A existência dos créditos trabalhistas foi devidamente comprovada pelas averbações de penhoras na matrícula do imóvel objeto da arrematação. Crédito tributário de IPTU do Município de Itanhaém suficientemente demonstrado por prova documental, extraída do site da respectiva Prefeitura.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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314 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.
É verdade que a executada não fez nem um mínimo de prova de que utiliza o imóvel penhorado como sua moradia. Sucede que, apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. A própria exequente, ao qualificar a executada, declinou que ela residia no imóvel penhorado. Sintomaticamente, ela lá foi citada, no mesmo endereço declarado no momento que buscou assistência jurídica prestada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Além disso, ela comprovou que não é proprietária de outro imóvel. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 10%. Consta dos autos que o agravado é aposentado, auferindo benefício de um salário-mínimo, o qual possui descontos de 30%. Executado que líquido percebe a quantia de R$ 950,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. Natureza do crédito que não é alimentar. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. ... ()
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316 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título.... ()
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317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título.... ()
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318 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título.... ()
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319 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrado na decisão agravada.... ()
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320 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE
-Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SNIPER. PENHORA VIA SISBAJUD. INSCRIÇÃO POR MEIO SERAJUD. POSSIBILIDADE.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a pesquisa SNIPER, a inscrição do nome do executado junto ao SERAJUD e um novo bloqueio por meio do SISBAJUD em seu nome. Ausência de garantia do juízo. Exequente que discordou dos imóveis indicados à penhora. Recusa da oferta da penhora dos imóveis que resultou no não aperfeiçoamento da garantia do juízo, o que deu ensejo ao prosseguimento da execução. Pesquisas. Pertinência. Pesquisa RENAJUD na qual constaram veículos de propriedade do agravante, mas ainda sem concretização da penhora. Esse ponto, inclusive, que não constava da execução e deveria ser levado e decidido ao juízo de primeiro grau. Penhora de veículos que depende dos seguintes pontos: (a) nomeação de depositário, (b) prova de valor dos veículos, (c) indicação de localização e estado de conservação de cada um dos veículos e (d) prova de contratação de seguro dos veículos. Nada disso foi trazido para os autos. Execução que também não está garantida pelo bloqueio efetivado via SISBAJUD no valor de R$43.585,64 e nem pelo deposito do valor de R$ 30.000. Quantias que não traduziam satisfação do crédito, seja pelo valor indicado pelo exequente (R$ 2.640.453,06), seja pelo executado (R$ 799.640,84). Pedido expresso pelo exequente das realizações das pesquisas SNIPER e SISBAJUD, bem como da inscrição no cadastro de devedores através do SERAJUD. Requerimentos proporcionais, razoáveis e úteis a satisfação do crédito. Execução que se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do CPC, art. 797. Respeito ao art. 805 do CPCP (menor onerosidade). Inscrição do nome do agravante por meio do sistema SERAJUD que se faz legítima, uma vez que observa o art. 782, §3º do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Insurgência da devedora contra decisão que rejeitou a nomeação de títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina em substituição à penhora. Não acatamento. O credor pode recusar a nomeação de bens à penhora em caso de inobservância da ordem legal, nos termos dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 835, do CPC, quando o bem oferecido não garanta ou dificulte a satisfação do crédito. Executada que não comprovou a liquidez dos títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina, que não se equiparam a dinheiro. Finalidade da penhora que é garantir a dívida, que restará frustrada no caso de aceitação da substituição, mormente porque a dificuldade de alienação prejudicará o futuro recebimento do crédito tributário. Recusa legítima. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora.
Discussão acerca da essencialidade do bem para a recuperação judicial - Competência do juízo soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, essencialidade do bem, bem como, eventualmente, sobre o destino dos valores penhorados - Juízo recuperacional que reconheceu a essencialidade do bem, tornando ineficaz a penhora realizada nestes autos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.
i. caso em exame ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS
e indeferiu a gratuidade REQUERIDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, III E IV, DO CPC - ANULAÇÃO DE RIGOR - NECESSÁRIA A ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, PERMITINDO-SE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CONTRADITÓRIO, PARA APRECIAÇÃO DEVIDA DA MATÉRIA POSTA EM JUÍZO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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327 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de nova tentativa de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, fundamentando que tal medida exige a comprovação de indícios concretos de alteração da situação econômica da parte executada, conforme entendimento do STJ. ... ()
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328 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.
«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... ()
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329 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - A executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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332 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... ()
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333 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.
Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da preservação da empresa não é absoluto, mesmo em execução individual; se possível, a empresa deve ser preservada; se não for possível, prioriza-se o princípio constitucional da efetividade do crédito através da execução, leiloando-se bens essenciais, como a marca, sequer constante do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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334 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo de «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como preceitua a Lei 11.101/2005, art. 47. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/05/2017.... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora sobre 1% (um por cento) do faturamento da devedora - questão já analisada pelo Juízo da Recuperação que autorizou a constrição - tema precluso - impossibilidade de rediscussão da matéria - questão relativa ao noticiado encerramento irregular da empresa, e às consequências advindas, que será aferida oportunamente pelo Juízo de Primeiro Grau - agravo improvido.
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 30%. Consta dos autos que o agravado é aposentado percebendo benefício que se mantém em torno de R$ 3.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. Executado é pessoa idosa, contando com 91 anos de idade com inúmeras demandas e despesas para preservação da sua saúde e dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE SISBAJUD SOBRE REMUNERAÇÃO SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do total dos valores bloqueados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Débito oriundo de inadimplento de Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Divida (fls. 24/35 dos autos de origem). Executado que exerce função porteiro e possui renda (fls. 279/284). Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 20% do valor impugnado pelo agravante (R$. 2,734,33), que corresponde a R$. 558,66. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora.. Impenhorabilidade parcial reconhecida. ... ()
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339 - STJ. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor.... ()
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340 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma.
A questão da suficiência dos bens dados em garantia por alienação fiduciária já foi apreciada em outros julgados proferidos por esta Turma. A execução não se encontra satisfeita e, além disso, o que ficou definido permanece inalterado. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. Não bastasse isso, os imóveis oferecidos em garantia não foram ainda avaliados. E, de acordo com o id quod plerumque accidit, o valor obtido com o praceamento de bens imóveis é inferior ao valor de mercado, sendo impossível afirmar, de plano, sem sustentação técnica, que o produto de sua alienação judicial será suficiente à satisfação do crédito exequendo. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor e os bens objeto de constrição não se mostram suficientes para saldar a dívida, como pretendem fazer crer os executados. Fica mantida a penhora de imóvel e dos alugueres. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem imóvel utilizado como moradia - Impenhorabilidade decretada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. ... ()
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344 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de títulos de crédito da Eletrobrás. Rejeição. Iliquidez dos títulos e ausência de cotação no mercado. Fato que dificulta a avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para serem levantados os valores depositados nos autos. Insurgência. Exequente que figura no polo ativo mediante cessão do crédito do exequente primitivo. Considerando que (a) houve penhora no rosto dos autos de parte do valor aqui penhorado, antes da cessão de crédito à exequente, (b) é necessário que a exequente demonstre que, como alegou, também é cessionária do crédito relativo à penhora e (c) foi interposto agravo de instrumento em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, de rigor se aguardar até que tais questões se encontrem decididas nesta instância recursal, se não houver recurso excepcional (extraordinário e/especial) a que for atribuído efeito suspensivo, para então se autorizar o levantamento das verbas depositadas nos autos. Agravo provido em parte
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346 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não tenha bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Penhora de títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Prescrição. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que deferiu a penhora de direitos oriundos de quotas em sociedade unipessoal de advocacia. Penhorabilidade que se mostra possível, à luz do CPC, art. 835, IX. Ausência de outros bens passíveis de constrição. Quotas sociais que em nada contribuem para o exercício profissional do agravante. Execução de origem que tramita há mais de três anos, de forma que cabia ao agravante, até como medida de lealdade e boa-fé processual, indicar meio realmente apto a realizar o crédito do credor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
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