(DOC. VP 737.8496.7161.0606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recu

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