Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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301 - TST. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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302 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297, III, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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303 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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304 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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305 - TST. Agravo de instrumento de jb editora S/A. E outros. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. II. Agravo de intrumento da reclamada intelig telecomunicações ltda. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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306 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.
«A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pelo recorrente.... ()
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307 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.
«A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pelo recorrente.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica.
1 - A alegação da configuração de negativa de prestação jurisdicional deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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309 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pela reclamada significa negativa de prestação jurisdicional plena, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista do trabalhador. Preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que o e. Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional de forma fundamentada. Assim, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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311 - TST. Recurso de revista. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre a matéria suscitada, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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312 - TST. Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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314 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que todos os pontos colocados como omissos pela parte foram satisfatoriamente analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em negativa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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315 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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316 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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318 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional Recurso de revista não conhecido.... ()
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321 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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322 - TST. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente alicerça a arguição de nulidade na alegação de validade da quitação das horas extras passada pela reclamante sem a assistência do sindicato de sua categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, sem demonstrar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional, ou seja, quais as omissões não sanadas no Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, verifica-se que o fato de ter sido adotada tese diversa da defendida pela recorrente - a invalidade do recibo de quitação das horas extras - não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se cogita da ocorrência de violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. De todo modo, registra-se que, de acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 ou 93, IX, da CF/88, pelo que impertinentes se revela a apontada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, como suporte a amparar o processamento do recurso de revista. ... ()
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323 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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324 - TST. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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326 - TST. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o agravante não opôs os necessários embargos declaratórios à decisão proferida em agravo de petição. O recurso esbarra no óbice da Súmula 184, segundo a qual «ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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328 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes à prescrição rurícola e da contribuição confederativa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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329 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. ... ()
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330 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 896.
«O exame dos autos revela que a Corte «a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso.... ()
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331 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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332 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado A CF/88, art. 93, IX. ... ()
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333 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando inexiste omissão no acórdão impugnado e a decisão se encontra clara e devidamente fundamentada, na forma exigida pelo CF/88, art. 93, IX. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica.
«1. Inviável a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. ... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional emitiu juízo sobre todas as matérias objeto dos dispositivos de lei indicados no Recurso, não se constatando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. ... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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337 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo do trabalho, não se verifica omissão relevante apta a ensejar o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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338 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bancário. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.
«Deferida expressamente a parcela na decisão recorrida, torna-se descabida a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, restam ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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339 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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340 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.
«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.... ()
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341 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conquanto contrária à pretensão da parte a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Recurso de revista não conhecido.... ()
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342 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, atendendo o disposto nos artigos 832 da CLT e 458 do CPC/1973, manifesta-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC/1973, art. 131, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, muito embora de forma diversa da pretendida pelo reclamante. ... ()
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343 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada cef. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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344 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidencia-se, da análise do recurso, que a recorrente arguiu a prefacial de forma genérica e lacônica, não especificando em que aspectos teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é impróprio, pois impossibilita o exame da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, desabilitando a revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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345 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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346 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional
«O TRT pronunciou-se de forma suficiente sobre todas as questões que, segundo a recorrente, não teriam sido devidamente apreciadas. Não há, pois, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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347 - TST. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que tanto a sentença quanto o acórdão regional foram devidamente fundamentados, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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348 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.... ()
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349 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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350 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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