(DOC. VP 181.7845.7003.6800)

TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando inexiste omissão no acórdão impugnado e a decisão se encontra clara e devidamente fundamentada, na forma exigida pelo CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.»

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