(DOC. VP 143.2294.2031.0300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.

«A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pelo recorrente.»

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