(DOC. VP 181.7845.3000.8400)

TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica.

«1. Inviável a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. 2. Não há como perquirir ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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