Jurisprudência sobre
fianca
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301 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.
«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o oferecimento de carta-fiança como garantia do juízo para suspensão dos atos executórios. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Credor recusou a caução-fiança apresentada por não ter sido prestada por instituição financeira, como exige o CPC, art. 835, § 2º. Recusa justificada. A equiparação a dinheiro é exclusiva para a fiança prestada por instituição financeira devidamente registrada no Banco Central. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe ao interesse do credor na execução. Decisão mantida.... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento e ausência de garantia contratual. Contrato de locação residencial. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Autora fundamenta o pedido no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança prestada por empresa contratada para tanto. Empresa que notificou a autora da rescisão do contrato de fiança. Ausente prova segura de que o réu teve ciência da exoneração da fiança e da necessidade de substituição da garantia no prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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304 - TRT3. Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.
«Nos termos do CPC/1973, art. 656-B, § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.... ()
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305 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.
«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no CPC/1973, art. 655, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. ... ()
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306 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora on line. Substituição por carta de fiança. Exigência do acréscimo de 30% do débito imposto pelo § 2º do CPC/1973, art. 656. Substituição em dinheiro por fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 15, I. Lei 11.382/2006.
«1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei 6.830/1980, art. 15, I). Precedentes: REsp 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003. ... ()
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307 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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308 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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309 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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311 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line. Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.
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312 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.
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313 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 9.503/97, art. 306 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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314 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.
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316 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.
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317 - TJSP. Habeas corpus. Crime de trânsito. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo
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318 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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319 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. ... ()
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321 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pretensão do ente público de substituir fiança bancária por dinheiro. Fiança idônea. Inviabilidade. EResp1163553/RJ.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública contra decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança bancária por dinheiro, valores estes decorrentes de dividendos a serem distribuídos a acionistas. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 CTB. Pedido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão. Parcial perda do objeto. Possibilidade de fixação de nova fiança. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo e que acolhida as condições impostas pelo juízo de primeiro grau, as medidas cautelares arbitradas pela autoridade coatora foram revogadas. Portanto, verifico prejudicado o recurso em relação ao seu primeiro pedido. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Autorização do cônjuge. Desnecessidade. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento. Ademais, não cabe ao apelante, que prestou fiança, alegar sua nulidade. Argüição que é privativa do cônjuge prejudicado. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Abertura de crédito rural fixo. Contrato celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Nulidade da garantia, real ou pessoal, prestada por terceiros. Ação declaratória de nulidade da fiança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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327 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.
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328 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fiança. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Inexigibilidade da obrigação. Constrição afastada. Nulidade da execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.
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329 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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330 - STJ. Fiança. Natureza jurídica. Desconto dos dias de comparecimento do total da pena. Inadmissibilidade. CPP, art. 327.
«A fiança não se constitui em reprimenda ou penalidade, mas apenas substitui a custódia do acusado, visando assegurar a presença do mesmo no processo criminal. Desse modo, impossível o desconto dos dias de comparecimento em Juízo do total da pena imposta... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-FIANÇA COMO GARANTIA DE JUÍZO SEM ACRÉSCIMO DE 30%. POSSIBILIDADE.
O acréscimo só é exigido quando o seguro-fiança é substituto de penhora. ... ()
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332 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.
«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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333 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.
«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.... ()
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334 - 2TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.
«É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.... ()
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335 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo
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336 - STJ. Fiança. Falta de notificação do réu acerca das suas obrigações. Não comparecimento a juízo. Quebra do benefício. Não ocorrência.
«O não comparecimento do réu a juízo não enseja a quebra da fiança, se desatendida a formalidade do parágrafo único, do CPP, art. 329, vale dizer, notificação das obrigações acerca do benefício e conseqüências decorrentes de eventual descumprimento.... ()
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337 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.... ()
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338 - STJ. Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.
«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, mormente em casos tais, onde houve aumento do valor do aluguel. Precedentes do STJ.... ()
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339 - TJSP. FIANÇA. Fiador. Responsabilização, em contrato de financiamento com prazo determinado, por dívidas assumidas por empresa. Possibilidade. Retirada do quadro societário da companhia afiançada. Irrelevância. Extinção da fiança. Inocorrência. Caráter pessoal do vínculo. Observância. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.
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341 - TJSP. Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.
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342 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de isenção de fiança. Impossibilidade. Descabimento de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme assentado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não restou demonstrada a incapacidade de o réu pagar a fiança, uma vez que não comprovou a alegada hipossuficiência econômica.... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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345 - TJRJ. Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.
«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigência do pagamento de fiança, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente, ratificando medida liminar já deferida. Ordem concedida.... ()
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346 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Execução. Imóvel do fiador. Penhora. Possibilidade. Fiança. Validade. Regime de separação de bens.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. ... ()
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348 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de receptação e condução de veículo sem habilitação. Liminar deferida. Pleito de dispensa da fiança. Cautelares alternativas e fiança no importe de um salário-mínimo fixadas em Audiência de Custódia. Fiança não versada. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere. Indevida manutenção da segregação provisória exclusivamente em razão da hipossuficiência econômica do agente. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem entregue em definitivo. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a recusa do Município de São Paulo, quanto ao oferecimento de Carta Fiança - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Oferecimento de fiança não bancária para garantia ao Juízo - Necessidade de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea - Recusa da oferta pelo credor que se mostra legítima - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.
1.Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... ()
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