(DOC. VP 153.5780.0129.7462)

TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote