(DOC. VP 742.8239.3785.2193)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a recusa do Município de São Paulo, quanto ao oferecimento de Carta Fiança - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Oferecimento de fiança não bancária para garantia ao Juízo - Necessidade de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea - Recusa da oferta pelo credor que se mostra legítima - Precedentes do

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