(DOC. VP 947.0250.9173.1862)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-FIANÇA COMO GARANTIA DE JUÍZO SEM ACRÉSCIMO DE 30%. POSSIBILIDADE.

O acréscimo só é exigido quando o seguro-fiança é substituto de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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