(DOC. VP 103.1674.7194.8900)

STJ. Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, mormente em casos tais, onde houve aumento do valor do aluguel. Precedentes do STJ.»

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