Jurisprudência sobre
audiencia prosseguimento
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação suficiente. Decretada a revelia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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62 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal pelo delito previsto no CTB, art. 306. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação de outras condutas apontadas na incoativa. Necessidade de aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Integrar organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Alegação de cumprimento de pena antecipado. Tema não analisado pela corte de origem. Impossbilidade de exame. Supressaõ de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - A tese de que o agravante estaria cumprindo pena antecipada pois se condenado já teria progredido para regime prisional mais brando não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. ... ()
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64 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ilegalidade fundada em suposta anulação do feito buscada em outra impetração. Impossibilidade de reconhecer constrangimento futuro. Writ julgado monocraticamente, determinando o prosseguimento da ação penal, com a fase instrutória já encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes) e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. A Primeira Turma do STF concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao CPP, art. 212, com a renovação do ato. ... ()
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66 - STJ. Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.
É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. ... ()
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67 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposição de agravo interno, a que o Colegiado local negou provimento, em acórdão contra o qual não se interpôs recurso. ... ()
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68 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Descumprimento da medida socioeducativa aplicada. Adolescente em local incerto. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Necessidade de realização da audiência de justificação. Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de extinção da medida socieducativa em razão de suposta perda da pretensão socioeducativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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69 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradições do acórdão embargado. Inocorrência. Intimação para defesa técnica posterior à oitiva de testemunhas. Ordem correta. Alegações finais. Oportunidade para acusar eventual falta de intimação para oitiva de testemunhas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.). 2- Conforme prevê o art. 69, da Resolução SAP/SP 144/2010: na data previamente designada, deve ser realizada, se possível, audiência una, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final. 3- No caso, não houve intimação para a defesa prévia, porque ela é facultativa, de acordo com a norma acima citada. Não há provas de que a defesa não tenha sido intimada para a oitiva das testemunhas, é tanto que o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado. ... ()
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70 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus subsitutibvo de recurso especial. Agravo regimental nos embargos de declaração, no habeas corpus. Delitos dos arts. 138, 139 e 140, c.c. O art. 141, I e II, todos do CP. Crimes condicionados à representação. Ato que prescinde de formalidade. Condição de procedibilidade. Deiferente de prosseguibilidade. Boletim de ocorrência e fase inqusitorial. Materialização da vontade. Confirmação posterior em juízo. Mera ratificação da vontade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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