Jurisprudência sobre
audiencia prosseguimento
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101 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Denúncia oferecida depois da entrada em vigor da nova lei. Condição de procedibilidade. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de delito praticado contra policial civil. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, pois o paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado pela Covid-19, não se verifica ilegalidade. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 932, III, do CPC; 3º do CPP; 563 do CPP; e 395, III, 396, 396-A e 397, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.
1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 564, III, m, e iv; e 397, III, e 395, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.
1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.6733.26/SC (dje 29/9/2020).
1 - A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi apreciada pela Sexta Turma no AREsp 1.673.326/SC: O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp 1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 779). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 744/747, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi apreciada pela Sexta Turma no AREsp 1.673.326/SC: O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp 1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 841). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 806/809, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 574, caput; 599; 381, III; 564, III, m; 396; 396-a; 397 e 400, § 1º, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 728). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 699/705, verifica-se que houve a impugnação dos referidos óbices sumulares. ... ()
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