Jurisprudência sobre
advogado responsabilidade civil
+ de 4.654 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Causídico que não cumpriu sua obrigação, por negligência ou imperícia, causando sofrimento e baixa auto-estima ao cliente ao ver frustrada sua possibilidade de discutir o direito que entendia ter. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Culpa e dano decorrente da culpa caracterizados. Impossibilidade de fixação da indenização, pela não possibilidade de se prever qual seria o resultado, se não tivesse ocorrido a falha na prestação de serviços. Indenização incabível. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrada por instituição financeira inadimplência de demandante em ação indenizatória, que veio a provocar a inscrição de seu nome no rol de devedores, ausente ilicitude no apontamento claramente embasado no contrato apresentado pelo banco, inadmissível pedido de indenização, devendo o autor responder pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. A culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade objetiva da empresa de transportes e afasta o dever de indenizar. O autor deve pagar as despesas do processo que instaurou e também responde pelos honorários de advogado devidos ao denunciado por se tratar de denunciação obrigatória da lide, princípio da causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso do réu provido para determinar a obrigação da autora arcar com a verba de sucumbência da lide secundária, sendo improvido o recurso do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJPE. Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.
«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada por falsário para a prática deliberada de crime. 3. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu Banco, na restituição do valor transferido. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ação proposta pelo Ministério Público contra os apelantes. Prova produzida insuficiente para indicar que os réus tenham praticado atos que autorizem o enquadramento das respectivas condutas nos rigores da Lei de improbidade administrativa. Improcedência da ação, descabida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº. 7347/85). Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Desídia atribuída a advogado no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TST. 1. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PRÉVIO À ANOTAÇÃO EM CTPS DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. CPC, art. 996. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não atende ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que se verifica em relação às questões afetas à « rescisão indireta do contrato de trabalho , à « responsabilidade civil do empregador e ao « dano moral - atraso reiterado no pagamento de salários e ameaças sofridas pelo empregado , matérias que também resvalam para o campo fático probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Inclusive, a jurisprudência do TST entende que a mora contumaz no pagamento de salários gera o dever de indenizar, em face da ofensa aos direitos da personalidade causados por essa conduta culposa do empregador, também entendendo que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00 pelo atraso reiterado no pagamento de salários e em R$ 10.000,00 pela ameaça sofrida no ambiente de trabalho, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). Incidência da Súmula 333/TST. II. Quanto à « legitimidade e interesse do Recorrido (trabalhador) para postular majoração dos honorários de seus advogados , verifica-se que o TRT entendeu pela legitimidade concorrente da parte e de seus procuradores para postular a majoração dos honorários sucumbenciais, o que está de acordo com os termos do CPC, art. 996, segundo o qual «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ. III. Decisão agravada que se mantém, confirmando-se a intrascendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de indevida retenção, por advogado, no dever de repassar ao cliente a parte a ele cabível de montante levantado. Improcedência. Inequívoco que é ao advogado, e não a seu constituinte, o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter havido prévio ajuste. A pessoa jurídica, ademais, pode sofrer dano moral, entretanto, as alegações não podem ser genéricas. Necessidade de comprovação de que o abalo atingiu sua honra objetiva, impondo ao ofendido a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão do ofensor causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA JUNTADA DA PETIÇÃO AO SISTEMA PJE (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EM VERIFICAR A JUNTADA DAS PETIÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS PELO ADVOGADO DE CHAMADOS AO SETOR TÉCNICO PARA CORREÇÃO DA ALEGADA FALHA NO SISTEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta desídia de advogado na tutela de interesses de constituintes. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Juízo sobre a adequação do preparo. Análise do recurso de apelação que pressupõe a revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inexistência de direito do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Condomínio. Responsabilidade de co-proprietário que não figura como devedor contratual. Honorários em embargos do executado. Razoabilidade.
«- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.
«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Advogado que recebeu valores que cabiam aos autores, deixando de repassá-los por longos anos, bem por descumprimento do mandato outorgado ao réu, os autores se viram forçados a demandarem em juízo a quantia que lhes cabia de há muito. Dano moral configurado. O mandato advocatício, quando não cumprido devidamente, não significa e não caracteriza um inadimplemento contratual qualquer. O abalo emocional que ocorre ao cliente, quando enganado por seu(sua) advogado(a), não se traduz em mero inadimplemento contratual, mas, ao invés, transborda tais limites para caracterizar transtorno emocional, desassossego e intranqüilidade capazes de justificar a reparação moral pleiteada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto que, o controle deste parâmetro estando sujeito à ótica desta instância revisora, permite que, pugnando pelo mais (improcedência integral), pode a apelante levar o menos (mitigação do valor da condenação). E sob tal perspectiva, bem analisados o perfil das partes envolvidas, o contexto factual em que estão inseridas e a palpável repercussão pelo incidente, voto pela redução da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mio reais) por entender que tal arbitramento cumpre de modo razoável o dúplice papel que lhe é reservado: compensatório e educativo. ... (Des. Guildo Döbeli).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Desídia atribuída a advogado, mandatário (perda de prazo de recurso, em mandado de segurança). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento, para julgar parcialmente procedente a demanda... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dissolução de sociedade - Pretensão dos autores (sociedade e sócio remanescente) de impor à ré (sócia que se retirou da sociedade) responsabilidade sobre o pagamento de 505 de despesas havidas com o pagamento de advogada, por assessoria jurídica na retirada da ré e em litígio havido entre a empresa e entidade lojista local - Ausência de demonstração entre pagamentos efetuados à advogada em questão e atuação de referida profissional em prol da empresa - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autor, advogado, foi impedido de sacar RPV de seu cliente - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo dano sofrido pelo autor e que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00 - Majoração - Descabimento - Indenização mantida - Autor não pode tirar proveito do erro do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motociclista atingido por fiação desprendida de rede elétrica, causando-lhe danos. Culpa da empresa de energia elétrica não afastada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco administrativo. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum indenizatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Honorários advocatícios. Elevação. Impossibilidade. Verba honorária que deve ser fixada de modo a não onerar em demasia o vencido e sem aviltar o trabalho do advogado. Sentença correta. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do advogado da parte agravada e certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo não provido.
1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que ofensas foram lançadas por advogado em peça apresentada no curso de ação de sonegados. Descabimento. Expressões utilizadas, ainda que candentes, que se inserem no contexto da discussão travada nos autos. Causídico que agiu ao abrigo do disposto no art. 7º, § 2º da Lei 8906/94. Prática de ato ilícito não verificada. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta desídia de advogado na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro trabalhista. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, a ensejar produção de provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Serviços de advocacia. Desídia atribuída a advogado, no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, parcialmente provido. Recurso adesivo do réu, a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A ação de estelionatário não é excludente de responsabilidade para a instituição financeira. Os saques indevidos geram dano moral. A gratuidade judiciária não é afastada pelo uso de advogado particular. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00.
«1. O consumidor tem a legítima expectativa de não ser vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, não constituindo a ação criminosa de terceiro excludente de responsabilidade do banco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Agravo regimental de kalígia féliz silva barbosa. Subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental do estado da paraíba. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Despesas com contratação de advogado para defesa do direito da parte em juízo não podem ser imputadas ao terceiro que não participou da relação, ainda que acolhida a pretensão. Gastos que não podem ser caracterizados como danos materiais, eis que decorrentes de ato de iniciativa única e exclusiva do autor, em prol de interesse próprio. Recurso do autor não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contra-Razões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Fixação que deve atender aos critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 8º, nos termos do aresto. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Fixação que deve atender aos critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 8º, nos termos do aresto. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a Lei 8.906/1994, art. 17 (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi, assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo interposto pelo advogado do autor - Irresignação em relação aos honorários de sucumbência - Baixo valor da causa que levaria a remuneração irrisória - Arbitramento por apreciação equitativa - Apelação parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Desídia atribuída à advogada no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.
INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ADVOGADO PELOS PREJUÍZOS QUE, SEGUNDO O AUTOR, DECORRERIAM DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUTOR QUE SEQUER ACENA COM A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CASO FOSSE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. PLAUSIBILIDADE DE QUE SERIA VENCEDOR NA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA, A REVELAR QUE A CHANCE DE ÊXITO DA DEMANDA APRESENTAVA-SE REMOTA, SENÃO INEXISTENTE. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, QUE SERIAM FRUTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Conquanto não mencionada expressamente no dispositivo, as instâncias ordinárias podem determinar a intimação do advogado da parte autora, à luz das circunstâncias da causa. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Contratação de profissional para defesa da ré em ação de arrolamento de bens. Feito arquivado por apontada culpa da contratante. Posterior representação contra o advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual irregularidade na conduta profissional, e a lavratura de boletim de ocorrência, com consequente abertura de inquérito policial para averiguação de prática criminosa. Fatos que não geram, por si só, o direito à indenização do profissional contra a sua contratante. Exercício regular de direito por parte da requerida. Ausência de comprovação da má-fé ou abusividade desta. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Advogado. Existência de indícios de prática de ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote