(DOC. VP 165.2483.1002.7100)

TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ação proposta pelo Ministério Público contra os apelantes. Prova produzida insuficiente para indicar que os réus tenham praticado atos que autorizem o enquadramento das respectivas condutas nos rigores da Lei de improbidade administrativa. Improcedência da ação, descabida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei nº. 7347/85). Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote