(DOC. VP 140.8355.7000.7000)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Agravo regimental de kalígia féliz silva barbosa. Subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental do estado da paraíba. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010).

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