Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de fazer
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido
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302 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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303 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Gratuidade processual concedida aos autores. Cassação. Cabimento na espécie. Recurso improvido.
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora apela, alegando que seu plano odontológico foi cancelado indevidamente, o que gera dano moral. ... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido
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306 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Sentença proferida no primeiro grau de jurisdição. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Descumprimento. Astreintes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente; e (ii) se as benfeitorias realizadas pelo réu devem ser consideradas para eventual indenização. III. Razões de decidir. A sentença foi suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP.A retenção das benfeitorias pelo réu constitui exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível no Direito Civil. Não há comprovação de que os materiais adquiridos foram utilizados nas benfeitorias necessárias.A destruição de benfeitorias pelo réu inviabiliza a análise do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato de financiamento de veículo - Fraude reconhecida em ação anterior - Liminar deferida para determinar a transferência da titularidade do veículo - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN - Cabimento - Medida que assegura o resultado prático, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos - Multa afastada, por consequência lógica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... ()
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313 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.
«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.
Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da liminar poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento de plano de saúde por inadimplemento. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1.Superveniente prolação de sentença homologando a desistência da ação. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido... ()
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323 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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329 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando a cobertura de tratamento domiciliar. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, em fase de execução. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.... ()
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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer movida ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.
1 - Ação de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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341 - STJ. Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento para tratamento domiciliar. Cobertura obrigatória. Inexistência.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos autores agravantes. Decisão mantida. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... ()
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