(DOC. VP 472.0282.2663.4464)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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