Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de fazer
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201 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. ... ()
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202 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual a recorrente alega reajuste ilegal em seu plano de saúde. ... ()
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203 - TJSP. Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigaçao de fazer. Contrato de plano de saúde. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Valor da causa. Rol da ANS. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -
Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vícios em construção de imóvel. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. ... ()
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216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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217 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva a limitação de descontos em conta corrente.... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de cirurgia pelo plano de saúde. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a permanência em plano de saúde após o período de remissão. ... ()
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221 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção em plano de saúde ajustado com a ex-empregadora. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.
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223 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação cumprida tempestivamente. Impossibilidade de incidência da multa. Recurso provido.
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores (previdência privada). ... ()
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227 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido
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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta - Recurso exclusivo da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa na imagem da requerente - Quantificação da indenização que deve pautar-se pela razoabilidade - Recurso provido... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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231 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência de natureza antecipada. Resilição de contratos. Tutela de urgência inconciliável com o CPC, art. 300, § 3º. Potencial de gerar o periculum in mora inversum.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Carência. Cobertura parcial temporária. Reexame. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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240 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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242 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Cabimento - Aplicabilidade dos arts. 248 do CC e 499 do CPC - Indenização - Valor razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela requerida pela agravante - Urgência não evidenciada - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova diligência relativa à prova pericial - Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, em razão de pagamento de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando afastar reajuste em contrato de plano de saúde. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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