(DOC. VP 212.2652.9003.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de má-fé por parte da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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