(DOC. VP 230.6250.8205.1201)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Descumprimento. Astreintes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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