Jurisprudência sobre
pena extincao
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6751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... ()
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6752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que determinou a atualização das notas do tesouro nacional (títulos pós-fixados de rentabilidade vinculada, emitidos para a cobertura de déficitorçamentário) adquiridas com base na variação do igp-m. Impossibilidade de suspensão do processo no STJ decorrente de pendência no julgamento no STF. Extinção da ação pela inércia da exequente e consequente decadência. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. AgRg no AResp571.242/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 14.5.2015 e AgRg no Resp1.382.110/BA, rel. Min. Humberto martins, DJE 3.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6753 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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6754 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Período depurador. Fração da minorante. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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6755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cassação da aposentadoria e, consequentemente, da pensão dela decorrente. Lei 8.112/1990, art. 134. Infração cometida quando o servidor estava em atividade. Existência de processo administrativo disciplinar antes do requerimento da aposentadoria. Ausência de demonstração da alegada violação aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria do fato consumado. Não indicação do dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial que alega ofensa aos arts. 127, III e IV, e 134 da Lei 8.112/90, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver a parte recorrente, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. ... ()
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6759 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedente. ... ()
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6760 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Justa causa evidenciada. Existência de lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... ()
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