(DOC. VP 163.1364.7003.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. 2. Não há falar em reforma da decisão, visto que, com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, restou pacificado nesta Corte o entendimento de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor a ser executad

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