(DOC. VP 163.1350.5004.7700)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Período depurador. Fração da minorante. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 2. Sem embargo, não há como afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pela simples existência de duas condenações transitadas em julgado com ext

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