Jurisprudência sobre
acao civil publica requisicao

Doc. VP 176.5434.5000.3400

631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 604, § 1º. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 880/STJ. Discussão - Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.
Tese jurídica firmada - A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
Tese 880/STJ - Modulação dos efeitos - Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).
A modulação de efeitos «aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973)» (EAREsp 668.582, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181 e EAREsp 549.713, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).» ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 601.314/SP. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. Com o julgamento do RE 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... (Continua)

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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho do autor da ação previdenciária. Outrossim, ante a repetição da requisição de apresentação do citado documento, deixando o ora impetrante, voluntariamente, de se manifestar naqueles autos acerca de eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 322-323, e/STJ). ... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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640 - TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

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