Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
+ de 6.258 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
6191 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso interposto na instância ordinária incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial manifestado para além do prazo legal, tempo máximo da sua interposição (CPC, art. 508). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6192 - STJ. Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6193 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6194 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6195 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.
«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6196 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.
«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6197 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Requerimento administrativo. Suspensão.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6198 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6199 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição. Decurso do prazo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Preliminar de mérito acolhida em razão da ocorrência da prescrição.
«1. A execução contra a Fazenda Pública foi proposta após transcorrido o prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda. Incidência da Súmula 150/STF, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6200 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento conjunto de cinco recursos de embargos. Rejeição de um dos embargos e acolhimento parcial de outro. Declaração de extinção da punibilidade quanto aos demais embargantes, ficando prejudicados, em consequência, os recursos por eles interpostos. Declaração, de ofício, da prescrição, em relação aos corréus cujas condenações ainda não transitaram em julgado (CPP, art. 580). Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela prescrição da pretensão executória formulado por um dos embargantes.
«1. Não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote